Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma JurIAssist
Vigência a partir de 18/10/2024.
Bem-vindo à Plataforma JurIAssist!
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma JurIAssist (doravante "Plataforma"), desenvolvida pela InovvAI Solutions LTDA (doravante "InovvAI"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.515.003/0001-85, acessível através do website https://www.juriassist.com.br.
Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@inovvai.com.
A leitura prévia e a concordância incondicional com os “Termos e Condições de Uso da Plataforma JurIAssist” são absolutamente essenciais para compreender os itens detalhados a seguir.
1. OBJETO E SERVIÇOS PRESTADOS
1.1. A Plataforma JurIAssist é um assistente jurídico virtual que utiliza Inteligência Artificial (IA) para auxiliar advogados, profissionais e estudantes do direito em pesquisas, estudos, elaboração de peças jurídicas, análises legais e outras atividades relacionadas ao âmbito jurídico.
1.2. A Plataforma não substitui a atuação de um advogado habilitado e não presta serviços advocatícios, consultorias legais, assessorias jurídicas ou qualquer atividade regulamentada pela OAB. Seu conteúdo tem caráter meramente informativo e de apoio.
1.3. É responsabilidade do usuário revisar, complementar e validar as informações fornecidas pela Plataforma. A InovvAI não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados gerados pelo JurIAssist.
2. CADASTRO E ACESSO
2.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar um cadastro fornecendo informações completas, verídicas e atualizadas.
2.2. O acesso à Plataforma será permitido após o preenchimento do cadastro, a concordância com estes Termos e a confirmação do pagamento do plano escolhido. Contas criadas durante períodos de teste estão sujeitas aos mesmos critérios.
2.3. Ao se cadastrar, aceitar os termos, acessar e utilizar o JurIAssist, o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar o serviço.
2.4. O login e senha são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por mantê-los seguros e informar imediatamente a InovvAI em caso de suspeita de uso indevido.
2.5. É proibido compartilhar usuário e senha ou permitir o acesso de terceiros à conta. O descumprimento pode resultar em multa ou banimento da plataforma.
3. PLANOS E PAGAMENTOS
3.1. A Plataforma oferece planos de assinatura em https://inovvai.com/juriassist, https://inovvai.com/juriassistuni e https://juriassist.com.br. Cada plano pode estabelecer limites de uso para determinadas funcionalidades.
3.2. A InovvAI oferece um período de teste gratuito. O uso indevido desse benefício, como a criação de múltiplas contas, poderá resultar em suspensão ou exclusão.
3.3. Pagamentos são realizados de forma recorrente por cartão de crédito ou boleto. Cartões pré-pagos não são aceitos.
3.4. A InovvAI pode acrescentar ou retirar meios de pagamento sem aviso prévio.
3.5. Mesmo em planos ilimitados, a InovvAI monitora métricas de uso e poderá encerrar planos em caso de uso indevido ou em quantidades incompatíveis com a média dos usuários.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à InovvAI Solutions.
4.2. O conteúdo gerado pela Plataforma pode ser utilizado pelo usuário em atividades jurídicas, desde que não seja explorado comercialmente em plataformas concorrentes.
4.3. O usuário não pode reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte do JurIAssist sem autorização prévia por escrito da InovvAI.
4.4. Quaisquer customizações implementadas para um cliente serão de propriedade da InovvAI Solutions.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. O JurIAssist é uma ferramenta de apoio. As decisões finais são de responsabilidade do usuário ou profissional qualificado.
5.2. Dados sensíveis não devem ser inseridos na Plataforma, que armazena informações temporariamente para aprimorar sua tecnologia.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A InovvAI Solutions não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso do JurIAssist.
6.2. A Contratada não será responsável por falhas ou interrupções do serviço causadas por:
a) serviços de terceiros (OpenAI, Microsoft, Google, MongoDB etc.);
b) eventos de força maior (terremotos, enchentes, tempestades etc.).
6.4. Não há responsabilidade por danos indiretos, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou acesso não autorizado.
7. GARANTIAS E SLA
7.1. Disponibilidade mínima de 98% ao mês, exceto em casos de manutenção, customizações, força maior ou eventos naturais.
7.2. Problemas técnicos exclusivos da Plataforma serão solucionados com prioridade e os usuários notificados.
7.3. Customizações possuem tempo de solução maior, também com notificações enviadas.
8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. A InovvAI se compromete a proteger a privacidade dos usuários conforme a LGPD.
8.2. Dados coletados podem incluir: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e informações de pagamento.
8.3. Dados pessoais serão usados para:
- Prover serviços contratados;
- Melhorar a experiência do usuário;
- Enviar comunicações sobre atualizações e promoções.
8.4. O usuário pode acessar, corrigir ou excluir seus dados a qualquer momento.
8.5. Dados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para prestação dos serviços ou exigido por lei.
9. CANCELAMENTO DE ASSINATURA
9.1. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de configurações, exceto em contratos empresariais com fidelidade.
9.2. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança vigente.
10. POLÍTICA DE REEMBOLSO
10.1. Período de teste gratuito de 7 dias (podendo variar em promoções).
10.2. Após o teste, a assinatura será cobrada mensal ou anualmente.
10.3. Reembolso pode ser solicitado em até 7 dias após a cobrança, processado em até 45 dias úteis.
10.4. Planos customizados têm até 7 dias de testes. Após aprovação, não são reembolsáveis.
11. SUPORTE TÉCNICO
11.1. Suporte via chat (WhatsApp) e e-mail, em horário comercial (exceto feriados).
11.2. O usuário deve fornecer informações detalhadas do problema, incluindo prints, dados de prompts e documentos usados.
12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A InovvAI pode modificar os Termos a qualquer momento, mediante aviso. O uso contínuo implica aceitação.
13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. O Termo entra em vigor na aceitação e permanece válido enquanto houver uso.
13.2. A InovvAI pode rescindir sem aviso em caso de violação.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. O Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Foro eleito: Comarca de São Paulo - SP.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem válidas.
15.2. Este Termo substitui quaisquer acordos anteriores.
DECLARAÇÃO DO USUÁRIO
Ao utilizar a Plataforma JurIAssist, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso.
Última atualização: 01/07/2025