Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma JurIAssist

Vigência: A partir de 18/10/2024.

Bem-vindo à Plataforma JurIAssist!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma JurIAssist (doravante "Plataforma"), desenvolvida pela InovvAI Solutions LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.515.003/0001-85, acessível através do website www.juriassist.com.br.

Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@inovvai.com.

1. Objeto e Serviços Prestados

1.1. A Plataforma JurIAssist é um assistente jurídico virtual que utiliza Inteligência Artificial (IA) para auxiliar advogados e profissionais do direito em pesquisas, elaboração de peças jurídicas, análises legais e outras atividades relacionadas ao âmbito jurídico.

1.2. A Plataforma não substitui a atuação de um advogado habilitado e não presta serviços advocatícios, consultorias legais, assessorias jurídicas ou qualquer atividade regulamentada pela OAB. Seu conteúdo tem caráter meramente informativo e de apoio.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar um cadastro fornecendo informações completas, verídicas e atualizadas.

2.2. O acesso à Plataforma será permitido após o preenchimento do cadastro, a concordância com estes Termos e a confirmação do pagamento do plano escolhido.

2.3. Ao se cadastrar, aceitar os termos, acessar e utilizar o JurIAssist, o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

3. Planos e Pagamentos

3.1. A Plataforma oferece planos de assinatura, conforme descrito em inovvai.com/juriassist-2.

3.2. Pagamentos são realizados de forma recorrente por cartão de crédito ou boleto.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à InovvAI Solutions.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O usuário reconhece que o JurIAssist é uma ferramenta de apoio e que as decisões finais devem ser tomadas por profissionais qualificados.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A InovvAI Solutions não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso do JurIAssist.

7. Garantias e SLA

7.1. A InovvAI garante um nível de disponibilidade mínima de 98% ao mês para a Plataforma, exceto em casos de manutenção programada.

8. Confidencialidade e Proteção de Dados

8.1. A InovvAI Solutions se compromete a proteger a privacidade dos usuários e a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Cancelamento de Assinatura

9.1. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, acessando a área de configurações da conta.

10. Política de Reembolso

10.1. O JurIAssist oferece um período de teste gratuito de 7 dias.

11. Suporte Técnico

11.1. O suporte técnico é oferecido por e-mail e chat durante o horário comercial.

12. Modificações dos Termos

A InovvAI Solutions reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

13. Vigência e Rescisão

13.1. Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanecerá válido enquanto o Usuário utilizar o JurIAssist.

13.2. A InovvAI Solutions pode rescindir este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação das condições aqui estabelecidas.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso.

15. Disposições Finais

15.1. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.2. Este Termo de Uso constitui o entendimento completo entre as partes e substitui quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

Última atualização do Termo: 18/10/2024